O Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a regulamentação das redes sociais no Brasil, focando na responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado pelos usuários. Durante a sessão, o ministro André Mendonça se insurgiu aos demais magistrados e pediu vista do processo, ressaltando preocupações sobre o risco de censura e a necessidade de diferenciar figuras públicas de cidadãos anônimos no debate político.
Mendonça destacou a importância de preservar a liberdade de expressão, mesmo diante de críticas que possam ser injustas ou ofensivas.
“A democracia se faz pelo livre exercício público da razão e do discurso, ainda que imerecidos, injustos e até ofensivos à honra”, afirmou.
Ele defendeu que críticas, mesmo ácidas, enriquecem o debate democrático, especialmente quando direcionadas a agentes públicos.
O julgamento já conta com votos divergentes entre os ministros do STF. Luiz Roberto Barroso argumentou que a remoção de conteúdos, como calúnia e difamação, só deve ocorrer com ordem judicial, para proteger a liberdade de expressão.
“A remoção em caso de ofensa e crimes contra a honra não pode, a meu ver, prescindir de decisão judicial”, declarou.
Luiz Fux, por sua vez, defendeu que as plataformas devem ser responsabilizadas caso não removam conteúdos ilegais após notificação. Ele citou exemplos como incitação à violência e discurso de ódio, que devem ser retirados imediatamente.
Já Dias Toffoli propôs a invalidação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilidade das plataformas a situações de descumprimento de ordens judiciais. Ele considerou essa restrição inconstitucional, enfatizando a necessidade de maior controle.
O pedido de vista de Mendonça suspendeu temporariamente o julgamento.
Está mais do que claro que o “sistema” vai tentar usar essa tal regulamentação das redes sociais para atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
Fonte: jco*
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